Pereira, P. G. M. (2018) “Concurso aparente de normas e a consequente unicidade de reação punitiva do estado no crime de sonegação fiscal mediante fraude documental ”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 11(1), p. 101–120. doi: 10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15462.