Girardon dos Santos, D. T. e Ignácio, D. (2018) “A LEI Nº 11.343/2006 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 11(1), p. 28–54. doi: 10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15276.