de Farias, J. V. (2019) “EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA AUTORIZADA PELO STF: AMPLIAÇÃO DE ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 11(2), p. 21 - 42. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15460 (Acessado: 5dezembro2019).