Pereira, P. G. M. (2018) “CONCURSO APARENTE DE NORMAS E A CONSEQUENTE UNICIDADE DE REAÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 11(1), p. 101–120. doi: 10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15462.