Nóbrega Galvão, T. M. (2019) “FUNÇÕES PRÓPRIAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES: PARÂMETROS PARA A CONSTITUCIONALIDADE”., Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 11(2), p. 229–246. doi: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16163.