Reinaldo, G. de N. D. (2019) “SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE COM A NATUREZA DAS NORMAS JURÍDICAS”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 11(2), p. 193–209. doi: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16165.