Pinho, S. de O. (2019) “ASPECTOS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DO DEBATE SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA:: ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA OMISSÃO LEGISLATIVA EM FACE DO APELO (SOCIAL) AO STF”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 12(1). doi: 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17470.