Balduino, M. C. de J. M. (2020) “A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 12(2), p. 64–89. doi: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19164.