Vidal, B. e MANZINI, F. (2020) “A (IN)APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, II, DO CPP NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 12(2), p. 5–21. doi: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19234.