Gomes Mendes Diniz, B. (2020) “O NE BIS IN IDEM E O PRINCÍPIO DO DESCONTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 13(1), p. 232–248. doi: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291.