Ferreira dos Santos, L. F. e César Miranda, E. (2021) “LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 13(2), p. 173-197. doi: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23140.