Vidal, B., Sinatora das Neves, L. e Agne Fayet de Souza, P. (2022) “DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 156, II, DO CPP: DEBATE SOBRE A ATIVIDADE JUDICIAL “EX OFFICIO” EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, QUANDO PARA ‘DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE’”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 14(1). doi: 10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24635.