Camargo Alves Lopes Filho, F. e Oliveira Moreira, T. (2021) “O EMPREGO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 14(3), p. 112–139. doi: 10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25360.