Ribeiro Dantas Bezerra, M. C. e França, V. da R. (2021) “O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: BREVE HISTÓRIA NORMATIVA DOS PODERES MUNICIPAIS ”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 14(3), p. 140–179. doi: 10.21680/1982-310X.2021v14n3ID26390.