De Nazaré dos Santos Mendes, E., Oliveira Moreira, T. . and Bitencourt Nóbrega, F. F. . (2024) “IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DO POVO INDÍGENA XUKURU VS. BRASIL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 16(2). Available at: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35861 (Accessed: 19 May 2024).