Xavier, F. C. C. (2024) “O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO ‘CASO PUTIN’”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 16(2). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990 (Acessado: 19 julho 2024).