Xavier, F. C. C. (2024) « O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO “CASO PUTIN” », Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 16(2). Disponible à: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990 (Consulté le: 19 mai 2024).