Souza da Silva, A. (2013) “DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL EM MATÉRIA DE ENERGIA”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2(01). Available at: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4279 (Accessed: 19 May 2024).