Paulo de Azevedo, A. et dos Remédios Fontes Silva, M. dos R. F. S. (2010) « O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO DE CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE », Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 3(01). Disponible à: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4320 (Consulté le: 19 mai 2024).