Bezerra Júnior, J. A. e Silva, M. dos R. F. (2013) “Garantias constitucionais fundamentais ao processo no controle abstrato do sistema híbrido brasileiro: uma análise acerca do Supremo Tribunal Federal como principal fiscal da constituição frente à ‘crise’ do poder legislativo”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 3(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4329 (Acesso em: 14 junho 2026).