Diogo D. Lemos, R. and Marcius de Alencar Xavier, Y. (2013) “PARTICIPAÇÃO POPULAR E EFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS: FUNDAMENTOS, LIMITES E CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO POSITIVO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 3(01). Available at: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4331 (Accessed: 18 May 2024).