De Andrade Aguiar Filho, V. e Marcius de Alencar Xavier, Y. (2013) “ESTADO REGULADOR E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 3(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332 (Acessado: 25 julho 2024).