Pignataro de Oliveira, D. (2013) “CELEBRAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4339 (Acessado: 9 maio 2024).