Lemos de Paiva, U. e Bichara, J.-P. (2013) “VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PÁTRIO E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO INTERNA E INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4351 (Acessado: 26 abril 2024).