Pignataro de Oliveira, D. (2013) “APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DE CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL: A BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355 (Acessado: 13 maio 2024).