Lauar Leite, M. e da Rocha França, V. (2013) “TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS POR CONDUTOS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4360 (Acessado: 13 maio 2024).