Barbosa Fernandes Filgueira, E. and dos Remédios Fontes Silva, M. (2013) “A POLÊMICA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 6(01). Available at: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4379 (Accessed: 17 May 2024).