de Souza Mendonça, F. A. and Queiroz F. de Oliveira, L. S. (2014) “O POVO DAS SECAS E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: UM PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO JURÍDICA”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 7(01). Available at: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5808 (Accessed: 18 May 2024).