Araujo, E. A. de e Silva, M. dos R. F. (2016) “A INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO NO DETALHAMENTO DA PENA NA TRANSAÇÃO PENAL”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 8(2), p. 2–19. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9989 (Acessado: 13 julho 2024).