M. C. de J. M. Balduino, “A devolução dos valores recebidos por benefícios previdenciários concedidos por tutela antecipada posteriormente revogada : análise jurisprudencial dos tribunais superiores brasileiros ”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 12, nº 2, p. 64–89, fev. 2020.