M. C. de J. M. Balduino, “A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS”, RCGD, vol. 12, nº 2, p. 64–89, fev. 2020.