B. Vidal e F. MANZINI, “A (IN)APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, II, DO CPP NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 12, nº 2, p. 5–21, fev. 2020.