[1]
F. Sabrina Lins Matias e M. Borba Martins Araquan Borges, “CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 13, nº 1, p. 47–65, ago. 2020.