V. Morais Kiss, “A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.574.681/RS: CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO PRAGMATISMO JURÍDICO”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 13, nº 1, p. 26–46, ago. 2020.