[1]
V. Morais Kiss, «A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.574.681/RS: CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO PRAGMATISMO JURÍDICO», RCGD, vol. 13, n.º 1, pp. 26–46, ago. 2020.