B. Vidal, L. Sinatora das Neves, y P. Agne Fayet de Souza, «DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 156, II, DO CPP: DEBATE SOBRE A ATIVIDADE JUDICIAL “EX OFFICIO” EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, QUANDO PARA “DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE”», RCGD, vol. 14, n.º 1, abr. 2022.