F. Camargo Alves Lopes Filho e T. Oliveira Moreira, “O EMPREGO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 14, nº 3, p. 112–139, ago. 2021.