[1]
R. Diogo D. Lemos e Y. Marcius de Alencar Xavier, “PARTICIPAÇÃO POPULAR E EFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS: FUNDAMENTOS, LIMITES E CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO POSITIVO”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 3, nº 01, out. 2013.