A. Costa de Oliveira e M. Dos Remédios Fontes Silva, “O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: O DEVER ESTATAL DE PRESERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 4, nº 01, out. 2013.