E. Barbosa Fernandes Filgueira e M. dos Remédios Fontes Silva, “A POLÊMICA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 6, nº 01, out. 2013.