E. De Nazaré dos Santos Mendes, T. . Oliveira Moreira, e F. F. . Bitencourt Nóbrega, “IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DO POVO INDÍGENA XUKURU VS. BRASIL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 16, nº 2, abr. 2024.