[1]
E. de N. dos S. Mendes, T. O. Moreira, e F. F. B. Nóbrega, “Implementação da decisão do povo indígena xukuru vs. Brasil no âmbito do tribunal regional federal da quinta região”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 16, nº 2, abr. 2024.