W. Alves de Souza, T. Trajano de Almeida Silva, e V. Mota Alves de Souza, “CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 17, nº 2, p. 25–43, dez. 2024.