[1]
D. N. N. R. Brito, A. M. L. Rodrigues, e P. R. B. da Costa Junior, “O papel da Constituição brasileira de 1988 na regulamentação da ordem econômica e das relações de consumo”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 17, nº 1, p. 87–112, out. 2024.