M. V. de Moraes e J. C. Budde, “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 787/DF: atenção primária aos transexuais e travestis enquanto grupo em situação de vulnerabilidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), uma análise da noção de constitucionalismo transformador”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 18, nº 2, p. 114–133, nov. 2026.