[1]
C. S. M. M. Cabral e V. da R. França, “O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS: ANÁLISE COMPARATIVA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRN E TJSP”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 10, nº 2, p. 80–101, jul. 2018.