P. G. M. Pereira, “CONCURSO APARENTE DE NORMAS E A CONSEQUENTE UNICIDADE DE REAÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 11, nº 1, p. 101–120, nov. 2018.