[1]
E. K. de B. G. M. Soares e Y. M. P. Gurgel, “O princípio da vedação do Ne Bis Idem na corte interamericana de direitos humanos: considerações sobre o caso Almonacid Arellanoe outros Versus Chile”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 11, nº 2, p. 262–278, abr. 2019.