[1]
E. K. de B. G. Moura Soares e Y. M. P. Gurgel, “O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO NE BIS IN IDEM NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO ALMONACID ARELLANO E OUTROS VERSUS CHILE”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 11, nº 2, p. 262–278, abr. 2019.