A. R. Reis e L. C. de Oliveira, “A LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO SOB UMA PERSPECTIVA SUBSTANCIALISTA DO DIREITO”, Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir., vol. 12, nº 1, set. 2019.