D. T. Girardon dos Santos e D. Ignácio, “A LEI Nº 11.343/2006 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS”, RCGD, vol. 11, nº 1, p. 28–54, nov. 2018.