Diniz, Bráulio Gomes Mendes. “O Ne Bis in Idem E O princípio Do Desconto Na Lei De introdução às Normas Do Direito Brasileiro”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 13, nº 1, agosto de 2020, p. 232-48, doi:10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291.