Santos, Luiz Felipe Ferreira dos, e Emílio César Miranda. “Limites Constitucionais Da Medida provisória E O Excepcional Controle Pelo Poder judiciário ”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 13, nº 2, março de 2021, p. 173-97, doi:10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23140.