Ferreira dos Santos, Luiz Felipe, et Emílio César Miranda. « LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO ». Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 13, nᵒ 2, mars 2021, p. 173-97, doi:10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23140.