Vidal, Bruna, et al. «DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 156, II, DO CPP: DEBATE SOBRE A ATIVIDADE JUDICIAL “EX OFFICIO” EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, QUANDO PARA “DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE”». Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 14, n.º 1, abril de 2022, doi:10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24635.