Guimarães, Patrícia Borba Vilar. “Aspectos jurídicos-Institucionais No Dilema contemporâneo Dos Recursos hídricos: Elementos Da regulação Na gestão Das águas Doces”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 1, nº 02, outubro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4273.